Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909763 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021:
I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum. III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Estão CORRETAS as afirmações:

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 909764 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAURGS, 2023, UFRGS, Assistente em Administração

Segundo a Lei n. 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, EXCETO nos casos de:

A) contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

B) contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C) contratação para serviços de publicidade e divulgação.

D) contratação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E) contratação para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

#Questão 909765 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAURGS, 2023, UFRGS, Assistente em Administração

Assinale a alternativa que apresenta uma cláusula NÃO necessária em todo contrato, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A) Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

B) O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.

D) O prazo de garantia máxima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

E) O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.

#Questão 909766 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FAURGS, 2023, UFRGS, Assistente em Administração

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.

II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.

III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e III.

B) Apenas II e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas I, II e III.

#Questão 909767 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FAURGS, 2023, UFRGS, Assistente em Administração

Assinale a alternativa que NÃO representa dever fundamental do servidor público.

A) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B) Ter respeito à hierarquia, porém, sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

C) Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D) Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

E) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

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