Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909758 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos. Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:

A) A opção pela remuneração do cargo, emprego ou função pública de origem só é garantida no caso de eleição para mandatos políticos municipais e estaduais.

B) É admitido o exercício cumulativo de mandato de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.

C) O tempo de exercício de mandato de deputado federal deve ser contado para fins de aquisição, por servidor público estadual, de adicional por tempo de serviço.

D) Um policial federal eleito deputado estadual ficará afastado do cargo para o exercício do mandato, devendo permanecer filiado ao regime próprio de previdência social a que faz jus na condição de policial.

#Questão 909759 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas. É CORRETO afirmar que a nova lei:

A) Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico unificado e gerido pelo Poder Executivo Federal, vedando-se a instituição de sítios eletrônicos oficiais próprios pelos entes federativos para realização de contratações.

B) Estabelece que as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma eletrônica, e admite, desde que motivada, a forma presencial, devendo a sessão pública ser gravada em áudio e vídeo.

C) Impõe aos entes e órgãos da Administração Pública a utilização do sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, e veda a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados.

D) Prevê a revogação da Lei nº 8.666/93, após decorridos 2 anos da publicação oficial da nova lei, mantida, todavia, a disciplina da modalidade licitatória do pregão, tal como contida na Lei nº 10.520/2002.

#Questão 909760 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE
para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.
Está CORRETO o que se afirma em:

A) A proposição e a razão são falsas.

B) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

C) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

D) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

#Questão 909761 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021:
I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Estão CORRETAS as afirmações:

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 909762 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração,
PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A) A proposição e a razão são falsas.

B) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

C) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

D) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

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