Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909736 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:

O prazo de validade do concurso público será de até.................... anos, prorrogável ............................. , por igual período.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A) 2 • 1 vez

B) 3 • 2 vezes

C) 4 • 2 vezes

D) 5 • 3 vezes

E) 10 • 5 vezes

#Questão 909737 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de controle que é exercido tipicamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três poderes.

A) Fiscal

B) Policial

C) Legislativo

D) Judiciário

E) Administrativo

#Questão 909738 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia:

A) de Junta Militar.

B) dos Partidos Políticos.

C) em concurso público.

D) em inquérito policial.

E) do Supremo Tribunal de Justiça.

#Questão 909739 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

A) a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.

B) a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.

C) a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.

D) o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.

#Questão 909740 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:

A) O Estado pode constituir sobre seus bens ônus reais, desde que com a finalidade de oferecer garantia a terceiros.

B) Os bens denominados de uso comum do povo são, por sua natureza, desafetados.

C) Podem ser alienados se desafetados, encontrando-se na qualidade de bens dominicais.

D) Sua alienação é vedada nos mesmos termos que sua imprescritibilidade.

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