Questões de Direito Administrativo do ano 2023

A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas é a de número:

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o demonstrativo da receita corrente líquida integra o relatório resumido da execução orçamentária e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo o MDF, o principal objetivo da receita corrente líquida é servir de parâmetro para:
1. O pagamento da dívida ativa. 2. Os limites da despesa total com pessoal. 3. A abertura de créditos extraordinários. 4. O montante da reserva de contingência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais.

A perda........................................................... e a suspensão .......................................... só se efetivam com o trânsito em julgado da ........................................ . Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,................................... prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até ..................... dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:

1. o servidor público efetivo de uma autarquia. 2. o estagiário remunerado de um órgão público. 3. o contratado em caráter temporário de um órgão público. 4. o mesário nas eleições gerais brasileiras. 5. o vereador de um Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.