Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909651 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A) Para figurar como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, não se exige que o agente público seja um servidor público em sentido estrito.

B) O agente político pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, desde que a conduta dolosa afete seu subsídio ou remuneração.

C) Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores.

D) O agente causador do dano poderá responder, excepcionalmente, por conduta culposa, se um órgão da administração direta figurar como sujeito passivo do ato de improbidade.

#Questão 909652 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) A motivação, requisito de validade essencial, não se encontra adequada, o que produz a ilegalidade quanto à causa do ato administrativo.

B) A forma, elemento de validade que compõe o fundamento do ato administrativo, impede o uso da verba pública para finalidade de promoção pessoal.

C) A utilização da verba para fins de promoção da imagem pessoal do servidor público constitui vício absoluto do ato, pois afeta o requisito da finalidade.

D) A promoção pessoal do servidor público não é vedada, todavia, o ato padece de vício de competência, já que a liberação de verbas públicas depende de lei.

#Questão 909653 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

“A evolução do papel do Estado implica constantes reformas administrativas visando não só a reestruturação organizacional, mas também a consolidação do processo democrático; o equilíbrio fiscal; e, a boa prestação dos serviços públicos. Para isso, o Estado tem adotado, cada vez mais, uma gestão empreendedora, buscando ser mais eficiente; eficaz; e, efetivo.” Uma das reformas do Estado adveio da Emenda Constitucional nº 19, em 1998, podendo se apontar como novo instrumento da administração pública gerencial:

A) Realização de concursos públicos de provas ou provas e títulos para ingresso nos cargos públicos efetivos.

B) Vedação de acumular cargos públicos de nível médio com cargos públicos científicos ou de natureza técnica.

C) Aplicação, em programas de qualidade, de recursos orçamentários oriundos da economia com despesas correntes dos órgãos.

D) Criação de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.

#Questão 909654 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de lei:

A) Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.

B) Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.

C) Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.

D) Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.

#Questão 909655 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, CRO-BA, Técnico Administrativo

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