Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909646 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A) Todo servidor público efetivo é estável.

B) Todo servidor público estável é efetivo.

C) Nenhum servidor efetivo estável pode ser exonerado.

D) Nenhum servidor efetivo estável pode ser reintegrado.

E) Todo servidor público efetivo estável pode ser demitido.

#Questão 909647 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

A) A lei, entendida em sentido amplo.

B) Os costumes, visto que forma a base da moralidade.

C) Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.

D) A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.

E) A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.

#Questão 909648 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Para o atendimento dos interesses da coletividade, o Estado pode se organizar administrativamente de diferentes formas. No caso em que a atividade estatal é realizada por meio de órgão público que se subdivide em órgãos menores, todos integrantes da estrutura administrativa interna do ente da federação, é correto afirmar que:

A) O serviço público é prestado de forma direta e desconcentrada.

B) A descentralização administrativa decorre de outorga verticalizada de serviços.

C) O órgão de maior hierarquia denomina-se entidade administrativa personificada.

D) A existência de órgãos de menor hierarquia denomina-se concentração administrativa.

#Questão 909649 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

A) Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.

B) Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

C) Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.

D) Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

#Questão 909650 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

B) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo