Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909637 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. O atributo presunção de legalidade presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade. 2. Autoexecutoriedade pressupõe que o ato será executado quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário. 3. O atributo imperatividade define que os atos administrativos poderão se impor a terceiros, independente da sua aquiescência, gerando obrigações ou impondo restrições. 4. O atributo imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 909638 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

Dentre os Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário, o qual para ser exercido cabe ao agente público valoração.
Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.

A) Forma e competência

B) Conveniência e oportunidade

C) Sujeito e finalidade

D) Competência e finalidade

E) Mérito e oportunidade

#Questão 909643 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Administração

Ciente das peculiaridades dos processos de aquisições de bens e serviços na administração pública, assinale a afirmativa correta.

A) As disposições legais referentes a processos licitatórios não são cabíveis para casos de alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B) Os processos licitatórios serão conduzidos pelo agente de licitação. Trata-se de servidor que responderá individualmente e solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação.

C) Qualquer servidor pode ser designado para desempenhar funções essenciais na condução de processos licitatórios, não sendo permitido estabelecer preferências ou exigências relativas à formação, à qualificação ou à certificação profissional do servidor.

D) Dentre os muitos princípios legais e expressamente estabelecidos que deverão ser observados nos processos licitatórios, podem ser citados: princípio do planejamento, da motivação, da segurança jurídica, da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável.

E) Com a edição da nova lei de licitações, em 2021, foram estabelecidas as seguintes modalidades licitatórias: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Desde de então, não é permitido que sejam adotadas as modalidades de Carta Convite ou Tomada de Preços.

#Questão 909644 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) No controle interno, cada ente federativo deve constituir seu tribunal de contas local.

B) No controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário revogar atos do Poder Executivo.

C) O controle realizado pelo Poder Legislativo que susta um ato do Poder Executivo, classifica-se com prévio.

D) É concomitante o controle jurisdicional quando se suspende a realização de concurso público logo após sua realização.

E) O controle parlamentar permite à Casa Legislativa anular os atos do Poder Executivo quando eivado de vício de legalidade.

#Questão 909645 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.

A) A delegação de serviços públicos ao particular corresponde ao modelo de descentralização por colaboração.

B) A legislação brasileira comporta o pagamento de taxa e veda a cobrança de tarifa na prestação de serviços públicos.

C) Os serviços públicos são sempre uti universi, já que a Constituição Federal veda a prestação de serviços uti singuli.

D) Na desconcentração, temos a prestação de serviços públicos realizada pelas empresas públicas e autarquias.

E) O conceito de serviços públicos está muito bem delimitado na doutrina, sendo definido de modo unânime pelos autores.

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