Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909632 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

Conforme a Lei de Licitações (14.133/2021), são modalidades de licitação:

A) concorrência, tomada de preço, leilão, carta pública e pregão.

B) concorrência, concurso, leilão, convite, chamamento público.

C) concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

D) concorrência, leilão e tomada de preços.

E) concorrência, dialogo competitivo e chamada pública.

#Questão 909633 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

Sobre licitação e seus princípios, é correto afirmar:

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em desconformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C) A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, não sendo necessária a observância dos princípios que norteiam a administração pública e tão pouco o interesse coletivo.

D) A licitação destina-se a garantir ampla concorrência dos participantes, sendo desnecessária a garantia de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

E) Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta.

#Questão 909634 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:

A) Mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, o servidor será punido.

B) Em hipótese alguma poderá ocorrer o Afastamento Preventivo do servidor.

C) O processo disciplinar será conduzido pela autoridade, não sendo necessária a composição de comissão composta de três servidores estáveis.

D) Sempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

E) No inquérito administrativo não será observado o princípio do contraditório e ampla defesa, e tão pouco será permitida a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

#Questão 909635 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

A) Os órgãos da Administração Indireta não estão sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública.

B) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C) As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criadas por Decreto governamental para desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

D) Quando a Administração Pública delega as atribuições de um órgão público a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há o que conhecemos por desconcentração.

E) Os integrantes da Administração Indireta não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.

#Questão 909636 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

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