Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907247 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Quanto à revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Na revogação, são desconstituídos certos efeitos consumados, mas reversíveis, do ato administrativo.

B) Um ato administrativo exaurido pode ser revogado, se houver interesse público.

C) Atos administrativos que hajam produzido direitos adquiridos podem ser revogados na via judicial.

D) Atos vinculados, em princípio, não podem ser revogados.

#Questão 907248 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Auxiliar Administrativo

Sobre os serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. Serviços uti singuli são aqueles prestados a toda a coletividade, no qual o poder público pode individualizar a utilização. Como exemplos, o serviço de iluminação pública e a limpeza pública. II. Serviços uti universi são os que não podem ser divididos em sua utilização, não sendo possível saber quanto cada usuário utilizou. Como exemplos, o serviço de energia elétrica e o transporte público. III. A autorização de serviço público é um ato precário.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente o item II.

C) Somente o item III.

D) Somente os itens I e II.

E) Todos os itens.

#Questão 907249 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Auxiliar Administrativo

O desfazimento dos atos administrativos pela própria administração (autotutela) pode se dar por meio do controle de legalidade destes atos ou do controle do seu mérito. Nesse sentido, considerando-se as diferenças entre o controle de legalidade e o controle de mérito, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Anulação do ato. (2) Revogação do ato.
(_) Objeto: atos inválidos (ilegais). (_) Reavaliação do mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade). (_) Realizada pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (função jurisdicional típica).

A) 1-2-2

B) 1-2-1

C) 2-1-2

D) 2-1-1

E) 2-2-1

#Questão 907250 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Auxiliar Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as modalidades de licitação nela previstas, analisar os itens abaixo:
I. Pregão. II. Carta-convite. III. Concorrência. IV. Diálogo competitivo.
Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens I, III e IV.

D) Somente os itens II, III e IV.

E) Somente os itens II e III.

#Questão 907251 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Técnico em Licitações

Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, desde que formalmente justificado, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, segundo a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração:

A) Poderá, a seu critério, indicar apenas marca ou modelo nacionais, dando-se preferência aos regionais.

B) Deverá, obrigatoriamente, indicar pelo menos três marcas ou modelos.

C) Poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos.

D) Deverá, obrigatoriamente, indicar uma ou mais marcas ou modelos.

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