Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907242 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A delegação de serviços públicos

A) pode abranger qualquer função estatal.

B) obedece a princípios como o da modicidade de tarifas, quando estas forem aplicáveis.

C) ocorre no caso de exercício direto desses serviços.

D) exige, para efetivar a transferência da titularidade do serviço delegado, especificamente a concessão.

#Questão 907243 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A) A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

B) O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

C) No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

D) Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

#Questão 907244 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) Por força do princípio da impessoalidade, atos administrativos não podem ter beneficiários.

B) Em situação de ofensa ao princípio da moralidade, apenas o Ministério Público pode adotar providências para sanar o defeito do ato administrativo afetado.

C) Sem ofensa ao princípio da continuidade do serviço público, certas atividades da administração pública podem deixar de funcionar em determinados períodos.

D) Todos os cidadãos têm direito a receber o mesmo tratamento do poder público, independentemente de sua situação fática ou jurídica.

#Questão 907245 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.

A) Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.

B) O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.

C) A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.

D) Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.

#Questão 907246 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Em relação à sindicância no que tange a responsabilidade disciplinar de agentes públicos, assinale a opção correta.

A) O procedimento de sindicância não é indispensável para a punição disciplinar de agente público.

B) Caso a sindicância recolha elementos probatórios suficientes e seja permitido ao servidor interessado formular defesa, poderá ser aplicada a ele, desde logo, a sanção legalmente prevista.

C) A fim de preservar a intimidade dos agentes públicos, as sindicâncias, em regra, devem tramitar de forma sigilosa.

D) De modo a não influenciar indevidamente o julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado, a sindicância, quando concluída, deve ser arquivada.

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