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Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907208 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Administrador

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê em seu art. 28 as modalidades de licitação. Assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades de licitação previstas por essa lei.

A) Leilão, carta convite, diálogo competitivo, negociação direta e pregão.

B) Concorrência, pregão, tomada de preços, concurso e leilão.

C) Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

D) Pregão, concorrência, regime diferenciado de contratações públicas, concurso e leilão.

E) Diálogo competitivo, tomada de preços, leilão, concorrência e pregão.

#Questão 907209 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Administrador

Quanto aos princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com o seu art. 5º, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público e da probidade administrativa.
II. Os princípios da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia e da segregação de funções.
III. Os princípios da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica.
IV. Os princípios da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade.
V. Os princípios da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Somente os itens I, II e III estão corretos.

C) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

D) Somente os itens II, IV e V estão corretos.

E) Somente os itens I, IV e V estão corretos.

#Questão 907210 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Administrador

Com relação à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A) A lei prevê a revogação integral da Lei nº 13.303/2016, porém, a partir do dia 1º de abril de 2023.

B) Com a publicação da nova lei de licitações e contratos administrativos e, consequentemente, com a revogação da Lei nº 10.520/2022, o pregão deixará de ser uma modalidade licitatória.

C) A lei não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens, por se tratar de uma norma exclusiva para licitações e contratos administrativos.

D) A lei define licitante como a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

E) São subordinados ao regime da nova lei de licitações e contratos administrativos aqueles contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

#Questão 907211 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Administrador

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) Tanto as regras quanto os princípios administrativos são normas jurídicas, porém os princípios administrativos não possuem observância obrigatória.

B) A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer o que a lei determine ou autorize.

C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo, contendo nomes, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D) O princípio da moralidade é um princípio jurídico e possui uma concepção subjetiva (pessoal) de moral que o agente público possa ter.

E) O objetivo do princípio da moralidade é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

#Questão 907212 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

Acerca das modalidades de licitações dispostas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

C) A Lei nº 14.133/2021 prevê de forma expressa a possibilidade de combinação de duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo processo licitatório.

D) A Lei nº 14.133/2021 veda de forma expressa a criação de outras modalidades de licitação para além das trazidas em seu bojo.

E) O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá, dentre outras informações, a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.

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