Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907183 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.


Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de competição, devem observados alguns requisitos formais, tais como: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição.

#Questão 907184 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.


São hipóteses em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO:

#Questão 907185 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como Membro Independente do Conselho de Administração.

#Questão 907186 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

É vedado ser indicado para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias:

#Questão 907187 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.


Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o profissional do ramo contábil identificou corretamente que é vedado à empresa pública:

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