Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907178 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CETREDE, 2023, Câmara de Ipu - CE, Agente Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, que vem dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, entre outros, é INCORRETO afirmar que um dos requisitos para investidura em cargos públicos no Brasil, atende à(ao)

A) nível médio de escolaridade para exercícios dos cargos.

B) idade mínima de dezoito anos.

C) aptidão física e mental.

D) nacionalidade brasileira.

E) quitação das obrigações militares e eleitorais.

#Questão 907179 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Agente de Trânsito

Otávio, guarda municipal, no exercício de suas funções, abordou alguns jovens em praça pública e, durante a abordagem, causou lesões físicas a um deles. Nesse caso, é correto afirmar que

A) o município responde, desde que se comprove o dolo de Otávio.

B) Otávio não responde em nenhuma hipótese, somente o município.

C) Otávio responde objetivamente pelo dano, desde que comprovada a sua culpa.

D) Otávio responde independente de dolo ou culpa, enquanto o município não pode ser responsabilizado.

E) o município em que Otávio trabalha poderá responder pelo dano, ainda que não comprovada a culpa do servidor.

#Questão 907180 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Agente de Trânsito

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A) pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B) apenas pessoas físicas serão legitimadas como interessados no processo administrativo.

C) em vista dos princípios da informalidade e da simplicidade, não é exigida a observância de qualquer tipo de formalidade nos processos administrativos disciplinares.

D) é vedada à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos. Contudo, ante o princípio da impessoalidade, não deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E) tendo em vista o princípio da oficialidade, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, vedando-se aos interessados a proposição de atuações probatórias.

#Questão 907181 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

São critérios de julgamento das licitações disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016, EXCETO:

A) Melhor destinação de bens alienados.

B) Maior retorno econômico.

C) Melhor combinação de técnica e preço.

D) Catálogo eletrônico de padronização.

E) Maior desconto.

#Questão 907182 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Com base nas previsões legais a respeito da licitação e da contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às respectivas definições.
Coluna 1 1. Empreitada por preço unitário. 2. Empreitada por preço global. 3. Empreitada integral. 4. Tarefa.
Coluna 2 ( ) Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
( ) Contratação por preço certo de unidades determinadas.
( ) Contratação por preço certo e total.
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) 1 – 2 – 3 – 4.

B) 2 – 1 – 3 – 4.

C) 2 – 4 – 1 – 3.

D) 3 – 2 – 4 – 1.

E) 4 – 1 – 2 – 3.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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