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Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907158 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,

A) serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B) sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.

C) organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.

D) empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

E) fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.

#Questão 907159 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os

A) membros do Ministério Público.

B) Secretários Municipais.

C) detentores de mandato eletivo.

D) servidores públicos organizados em carreira.

E) Ministros de Estado.

#Questão 907160 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

B) Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

C) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D) Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

E) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

#Questão 907161 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:

A) O pedido de reconsideração, que é a petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão.

B) O recurso hierárquico, que é a manifestação insurgente na qual prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável.

C) A reclamação administrativa, que é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.

D) A denúncia administrativa, que é a manifestação de inconformidade que não pode ser qualificada como pedido de reconsideração ou representação administrativa.

E) O pedido de revisão, que é a petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.

#Questão 907162 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

A) suspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclusão definitiva da ação penal.

B) absolver o investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.

C) propor a absolvição do investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.

prosseguir com o processamento do PAD.

E) determinar a realização de diligência para veracidade da alegação feita pelo investigado.

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