Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907137 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, sob a acusação de que teria cometido infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Em razão do ilícito penal, tal funcionário foi processado criminalmente. Contudo, na esfera judicial, foi provado que o réu não concorreu para o suposto ato delituoso que motivou a sua demissão.
Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória

A) vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reintegrado ao cargo.

B) vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja revertido ao cargo.

C) vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reconduzido ao cargo.

D) não vincula a esfera administrativa, pois a responsabilidade administrativa não se subordina à decisão judicial.

E) não vincula a esfera administrativa, mas viabiliza a indenização por danos morais.

#Questão 907138 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

A banca organizadora de um concurso para o cargo de agente de saúde em um determinado município decide estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação psicológica.
Para sujeitar o candidato a cargo público a exame psicotécnico antes mesmo da publicação do ato em que se organiza o certame, é indispensável a previsão

A) no edital

B) em aviso

C) em portaria

D) em lei

E) em resolução

#Questão 907139 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CETREDE, 2023, Prefeitura de Santana do Acaraú - CE, Agente Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, não é irredutível.

C) A exoneração de cargo efetivo se dará sempre a pedido do servidor.

D) Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

E) Remoção é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

#Questão 907140 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CETREDE, 2023, Prefeitura de Santana do Acaraú - CE, Agente Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA.
Além do vencimento e das vantagens previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

A)

retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

B) gratificação natalina.

C) adicional noturno.

D) adicional de férias.

E) gratificação de semestre.

#Questão 907141 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CETREDE, 2023, Prefeitura de Santana do Acaraú - CE, Agente Administrativo

É a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A) Leilão.

B) Pregão.

C) Concurso.

D) Concorrência.

E) Diálogo competitivo.

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