Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907117 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Técnico em Contabilidade

O contrato decorrente de parceria público-privada pode assumir a modalidade de concessão patrocinada ou administrativa. Nesse sentido, a legislação prevê um prazo máximo de vigência contratual, compatível com a amortização dos investimentos realizados, que NÃO poderá ser superior a quantos anos?

A) 20.

B) 25.

C) 30.

D) 35.

E) 40.

#Questão 907118 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Técnico em Contabilidade

Com relação ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Deverá oferecer painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.

B) Conterá planos de contratação anuais.

C) Será gerido pelo comitê gestor da rede nacional de contratações públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Congresso Nacional.

D) O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na Lei de Acesso à Informação.

E) O PNCP é um sítio eletrônico oficial destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

#Questão 907119 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Trata-se de “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra”. A definição apresentada corresponde ao conceito legal de:

A) Repactuação.

B) Reajustamento em sentido estrito.

C) Superfaturamento.

D) Pré-qualificação.

E) Alteração em sentido amplo.

#Questão 907120 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Técnico em Contabilidade

Sobre as situações em que se aplica a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), analise as assertivas a seguir:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Locação. III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública. IV. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas I, II e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 907121 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Assistente de Alunos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que:

A) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento.

B) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D) Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

E) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

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