Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907843 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

Sobre o tema “licitações” e as disposições da Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:

A) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B) Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

C) Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

D) Sobrepreço é o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

E) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

#Questão 907844 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

NÃO corresponde à sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021:

A) Impedimento de licitar e contratar.

B) Multa.

C) Advertência.

D) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

E) Suspensão total ou parcial de atividades.

#Questão 907845 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório é correto afirmar que

A) os atos são obrigatoriamente digitais.

B) a administração pública não pode exigir o reconhecimento de firma em documentos particulares.

C) São permitidas a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

D) o princípio da publicidade não se aplica ao plano de contratação anual.

E)

o desatendimento de exigências meramente pelo licitante importará, necessariamente, no seu afastamento da licitação.

#Questão 907846 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

Sobre o tema “licitações”, é correto afirmar que o (a)

A) princípio da legalidade não se aplica às contratações públicas por expressa vedação constitucional.

B) Constituição de 1988 é omissa sobre o dever de licitar da administração pública.

C) critério “menor preço” deve ser utilizado no julgamento de propostas de qualquer licitação pública.

D) pessoa física não pode participar de licitações e contratações públicas.

E) processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

#Questão 907847 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:

A) O Poder Judiciário não precisa aplicar a Lei nº 14.133/2021 no exercício da função administrativa.

B) A Lei nº 14.133/2021 se aplica aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

C) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

D) A Lei nº 14.133/2021 se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos.

E) A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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