Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907771 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:

A) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável.

B) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D) a ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública.

E) as pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 907772 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

#Questão 907773 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta, é conceituada como:

A) empresa pública federal.

B) sociedade de economia mista.

C) autarquia.

D) empresa pública estadual.

E) fundação pública.

#Questão 907774 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Tesoureiro

Considerando os processos licitatórios realizados no âmbito da administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Regra geral, somente será exigido reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade.

B) Somente em casos excepcionais serão admitidos atos digitais, haja vista o alto custo de armazenamento e validação por meio eletrônico.

C) A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita mediante apresentação de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

D) O não atendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não implicará em seu afastamento do certame, tampouco invalidará o processo.

#Questão 907775 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Atendente de Recepção

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” O conceito se refere a autarquias, que podem ser classificadas como territoriais e institucionais. As institucionais podem ser divididas em, EXCETO:

A) Financeiras.

B) Assistenciais.

C) Corporativas.

D) Previdenciárias.

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