Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907761 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Access, 2023, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Guarda Civil Metropolitano

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la.
Trata-se de

A) poder discricionário.

B) poder regulamentar.

C) poder de polícia.

D) poder administrativo vinculado.

E) poder hierárquico.

#Questão 907762 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Access, 2023, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Guarda Civil Metropolitano

Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como se trata de um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, apenas esta poderá desfazê-lo. Trata-se de

A) suspensão.

B) convalidação.

C) reconvenção.

D) revogação.

E) anulação.

#Questão 907763 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Access, 2023, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Guarda Civil Metropolitano

Em relação ao ato administrativo, seus atributos estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) poder vinculante

B) presunção de veracidade dos atos administrativos

C) autoexecutividade

D) tipicidade

E) imperatividade

#Questão 907764 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Instituto Access, 2023, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Guarda Civil Metropolitano

#Questão 907770 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A) ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B) a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

C) ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

D) a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

E) a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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