Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907751 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Com base na Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da Administração Pública exige os seguintes requisitos:
I Avaliação prévia do bem. II Autorização legislativa. III Licitação na modalidade concurso. IV Existência de interesse público devidamente justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas:

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I e II.

D) III e IV.

E) I e IV.

#Questão 907752 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:

A) realizar licitação quando inviável a competição, especialmente na aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

B) realizar licitação na modalidade convite.

C) entregar a administração dos seus bens para os municípios do estado.

D) contratar diretamente, com dispensa de licitação.

E) contratar diretamente, diante da inexigibilidade de licitação.

#Questão 907753 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Suponha que uma entidade da Administração Pública deseja contratar objeto que envolva inovação tecnológica. Dessa forma e nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação específica para este tipo de contratação é o(a):

A) leilão.

B) pregão.

C) concorrência.

D) tomada de preços.

E) diálogo competitivo.

#Questão 907754 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

O princípio da publicidade é um dos diversos princípios que regem a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Nesse contexto, a citada lei prevê expressamente o conceito de publicidade diferida, que ocorrerá especialmente quanto:

A) ao recebimento de tributos pela Administração.

B) à modalidade de licitação a ser utilizada em cada caso.

C) ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D) aos casos em que o processo licitatório é dispensável.

E) aos casos em que o processo licitatório é inexigível.

#Questão 907755 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

A) é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

B) consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

C) é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

D) é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

E) vincula a autoridade que tem competência decisória.

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