Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907746 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:

A) deveres de fortuito externo e culpa solidária com terceiros.

B) direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C) direito de regresso contra o responsável, em qualquer hipótese, inclusive caso fortuito e força maior.

D) nexo causal presumido entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.

E) nexo causal inexistente entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.

#Questão 907747 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Considere a seguinte assertiva: “A greve de servidores públicos interfere diretamente na prestação dos serviços públicos à população”. O princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos e que melhor se refere à situação descrita na assertiva, é o princípio da:

A) publicidade.

B) ampla defesa.

C) motivação do serviço.

D) continuidade do serviço.

E) mutabilidade do regime jurídico.

#Questão 907748 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Considerando o controle administrativo da Administração Pública, é certo que a Administração Direta fiscaliza a atuação da Administração Indireta. Esta fiscalização está condicionada a atos de controle expressamente previstos em lei e existirá entre duas pessoas jurídicas distintas. Assim, esta fiscalização é bem definida como:

A) hierarquia, existindo apenas uma vinculação para fins de controle.

B) hierarquia, existindo verdadeira subordinação à Administração Direta.

C) tutela, existindo apenas uma vinculação para fins de controle.

D) tutela, existindo verdadeira subordinação à Administração Direta.

E) desconcentração, havendo uma distribuição interna de competências.

#Questão 907749 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:

A) extinção do contrato.

B) apreensão do contrato.

C) celebração do contrato.

D) emenda do contrato.

E) usurpação do contrato.

#Questão 907750 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

A) o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.

B) não existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.

C) o contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.

D) é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

E) a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

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