Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985568 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de

A) processo administrativo, observado o contraditório.

B) sindicância administrativa, sem participação do interessado.

C) processo disciplinar, respeitada a publicidade.

D) averiguação preliminar, sem participação do interessado.

#Questão 985569 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

A) não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.

B) ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

C) não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.

D) ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.

#Questão 985570 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial.

Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental:

A) Livre exercício de emprego ou profissão.

B) Ampla defesa.

C) Livre manifestação do pensamento.

D) Presunção de inocência.

#Questão 985571 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Auditor Fiscal - Edital nº 001

Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas.

As modalidades de garantia previstas são:

1. Seguro garantia.

2. Debentures conversíveis em ações.

3. Bens imóveis.

4. Fiança bancária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 985572 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Auditor Fiscal - Edital nº 001

A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.

Nesse caso, o ato administrativo foi:

A) Anulado.

B) Cassado.

C) Revogado.

D) Eliminado.

E) Abolido.

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