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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985523 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

B) A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

C) O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.

D) A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.

E) O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.

#Questão 985524 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No tocante à licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados e daqueles que participam do certame. Assim, as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos os interessados.

B) A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela peculiaridade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.

C) A inexigibilidade caracteriza-se pela inviabilidade de competição, especialmente, nas seguintes hipóteses: fornecedor exclusivo, atividades artísticas de profissionais consagrados e serviços técnicos especializados com profissionais de notória especialização.

D) A nulidade da licitação é decretada quando existe, no procedimento, vício de legalidade.

E) O princípio da licitação sustentável não será observado pela Administração Pública direta.

#Questão 985525 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Quando, juntamente com a conduta estatal, o cidadão lesado contribuir para o evento danoso, haverá compensação das responsabilidades, na medida da participação do indivíduo e do Estado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.

B) Por responsabilidade objetiva, entende-se a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou a falha na prestação do serviço.

C) No direito de regresso, em que fazem parte da relação jurídica o Estado e seu agente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária a caracterização do dolo ou culpa (do agente público).

D) A Constituição Federal, em seu artigo 37 §6º, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.

E) As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma primária, sendo o Estado, neste caso, responsável de forma subsidiária.

#Questão 985526 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

A) Eficiência, eficácia e efetividade.

B) Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

C) Moralidade, improbidade e desvio de poder.

D) Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.

E) Impessoalidade, igualdade e isonomia.

#Questão 985527 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Com relação à desapropriação, é correto afirmar que

A) a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração.

B) a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar.

C) a desapropriação por interesse social deverá efetivar-se mediante acordo, ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.

D) a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público.

E) a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.

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