Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985508 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que

A) possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades.

B) caracterizam-se pela sua capacidade genérica, ou seja, atuam em múltiplas áreas simultaneamente.

C) passam a ser consideradas parte da administração direta quando desempenham atividades específicas como controle e governança.

D) estão diretamente subordinadas aos ministérios e órgãos da administração direta localizando-se, portanto, em posição hierarquicamente inferior.

#Questão 985509 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).

Sobre esse princípio, é correto afirmar que

A) direciona-se à busca constante por resultados econômicos superiores.

B) tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.

C) coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.

D) pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza.

#Questão 985510 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por

A) convalidação.

B) encampação.

C) rescisão.

D) caducidade.

E) anulação.

#Questão 985511 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Agente Técnico - Técnico em Contabilidade

Com relação ao desempenho das funções essenciais para a perfeita execução da Lei de Licitações, a orientação legal é para que a autoridade máxima do órgão ou da entidade promova gestão por competências com a finalidade de designar agentes públicos para o desempenho destas funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. No entanto, para essa designação, é necessário que tais agentes preencham alguns requisitos mencionados na referida Lei. É necessário que os agentes:

I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Quais estão corretos?

A) Apenas I.

B) Apenas III.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 985512 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Agente Técnico - Técnico em Contabilidade

O processo licitatório exige uma sequência de etapas a serem seguidas para sua perfeita execução. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases do processo licitatório. Considerando o exposto, são exemplos de algumas destas fases, EXCETO:

A) Divulgação do edital de licitação.

B) Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

C) Remuneração.

D) Julgamento.

E) Habilitação.

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