Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985493 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Joana é servidora pública e exerce função de confiança na Polícia Civil do Estado Alfa, sendo diretora do Departamento de Recursos Humanos.

Observadas as disposições sobre o tema previstas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Joana é necessariamente servidora:

A) celetista;

B) não concursada;

C) contratada temporariamente;

D) ocupante de cargo efetivo;

E) ocupante de cargo em comissão.

#Questão 985494 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:

A) imprescritível, improrrogável e irrenunciável;

B) indelegável, irrenunciável e prorrogável;

C) indisponível, indelegável e renunciável;

D) imprescritível, prorrogável e renunciável;

E) indelegável, prorrogável e imprescritível.

#Questão 985495 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências.

O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:

A) legiferante;

B) disciplinar;

C) normativo;

D) legislativo;

E) hierárquico.

#Questão 985496 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:

A) em virtude de sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que não transitada em julgado, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C) em virtude de sentença judicial, independentemente de confirmação pela segunda instância ou do trânsito em julgado;

D) mediante sindicância administrativa disciplinar, iniciada por imputação feita pelo Ministério Público, assegurada a ampla defesa desempenhada pela Defensoria Pública ou advocacia privada;

E) mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa, sendo que a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição da República de 1988 e gera nulidade absoluta e insanável.

#Questão 985497 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:

A) da continuidade e o do julgamento subjetivo;

B) da vinculação ao edital e o da concentração de funções;

C) do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;

D) da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;

E) da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.

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