Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985488 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

A) A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

B) O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C) O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

D) É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

E) É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

#Questão 985489 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.

A) A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.

B) A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.

C) O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.

D) A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.

E) Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.

#Questão 985490 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

O Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base em lei, o fizeram diretamente.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:

A) de polícia;

B) de gestão;

C) disciplinar;

D) hierárquico;

E) sanitário.

#Questão 985491 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade.

Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:

A) de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;

B) de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva e solidária, sendo necessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;

C) da Polícia Civil do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;

D) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;

E) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo.

#Questão 985492 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem prestados por determinada sociedade empresária de notória especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

A) dispensa de licitação, por expressa previsão legal;

B) prévia licitação, na modalidade concorrência;

C) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

D) prévia licitação, na modalidade pregão;

E) prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

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