Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985483 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:

A) Finalidade.

B) Segurança Jurídica.

C) Motivação.

D) Proporcionalidade.

E) Razoabilidade.

#Questão 985484 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que

A) o ato de avaliação do servidor público em estágio probatório é ato discricionário, não passível de controle judicial.

B) a falta de motivação do ato de avaliação do servidor público em estágio probatório acarreta a sua nulidade.

C) o ato de avaliação do servidor público nunca deve conter conceitos jurídicos indeterminados.

D) qualquer ato de avaliação de servidor público em estágio probatório é desprovido de legalidade.

E) o ato de avaliação deve ser motivado porque foi atribuído conceito negativo ao desempenho do servidor público.

#Questão 985485 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como

A) poder conferido por lei ao agente público para que possa desempenhar suas atribuições.

B) conjunto de formalidades indispensáveis à existência ou validade do ato administrativo.

C) pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

D) conteúdo material do ato administrativo, que corresponde ao efeito imediato que o ato irá produzir.

E) objetivo que a prática do ato administrativo almeja atingir.

#Questão 985486 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.

Assinale a sequência correta.

A) V, F, V, V

B) V, F, V, F

C) F, V, F, V

D) V, V, F, F

E) F, F, V, V

#Questão 985487 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é denominado

A) contratação semi-integrada.

B) contratação integrada.

C) empreitada por preço global.

D) empreitada integral.

E) empreitada por preço unitário.

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