Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985433 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Acerca da gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.

A) A dispensa de licitação é o único caso de contratação pública que prescinde do procedimento licitatório.

B) A estruturação e a atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento são insuficientes para uma eficiente gestão de um contrato público.

C) Nos contratos e convênios públicos, os interesses são comuns.

D) O sistema de gestão de contratos públicos encerra-se no gerenciamento e acompanhamento de sua execução.

E) Cada contrato público deve ter um único fiscal responsável pela sua execução.

#Questão 985434 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.

Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de

A) fundação pública.

B) fundação autárquica.

C) consórcio público.

D) autarquia.

E) empresa pública.

#Questão 985435 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.

A) O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.

B) A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação.

C) Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social.

D) A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública.

E) A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.

#Questão 985436 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Estão certos apenas os itens

A) I e IV.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) I, II e IV.

#Questão 985437 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.

I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.
II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.

Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo.

B) Apenas o item I está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Apenas os itens II e III estão certos.

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