Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985403 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno.

Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.

A) Ação de reintegração de posse, pois o esbulho equivale à própria perda da posse sobre o bem.

B) Ação de manutenção de posse, porque a turbação por atos da administração pública equivale à perda total da posse.

C) Ação de desapropriação indireta, pois o poder público já ingressou no imóvel e pratica atos de dono da área.

D) Ação de desapropriação, porque o proprietário, no futuro, poderá perder o título de propriedade do imóvel, sem indenização.

#Questão 985404 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração.

II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração.

III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.

IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III, somente.

B) I e II, somente.

C) I, II, III e IV.

D) II e IV, somente.

#Questão 985405 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

A) A remoção de servidor público para cargo diverso, também efetivo, configura provimento do novo cargo.

B) A reestruturação de cargos, com extinção do cargo ocupado, acarreta o provimento automático do novo cargo, ainda que com atribuições diversas.

C) A permanência no cargo efetivo por nomeação pode acarretar a efetividade, por decurso do tempo.

D) Se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação do certame.

#Questão 985406 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

A Administração Pública pode

A) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica.

B) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo.

C) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.

#Questão 985407 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa.

B) A nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo.

C) Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.

D) O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.

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