Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985388 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.° 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.

I A legislação aplicável à execução do contrato. II O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Nesse cenário, o contrato

A) deve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias.

B) deve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.

C) está correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.

D) deve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.

E) está correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica.

#Questão 985389 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.

I Obtenção do licenciamento ambiental. II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Nesse caso, o edital

A) deve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.

B) está correto, pois ambas as responsabilidades são legais.

C) deve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.

D) deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.

E) deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.

#Questão 985390 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

No curso de um pregão regido pela Lei n.° 10.520/2002, foram apresentados os seguintes preços, por cinco empresas (A, B, C, D e E).

A R$ 1.000,00 B R$ 1.010,00 C R$ 1.020,00 D R$ 1.050,00 E R$ 1.100,00

Nesse caso, no curso da sessão e até a proclamação do vencedor, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos

A) somente as empresas A, B e C.

B) somente as empresas A e B.

C) todas as empresas.

D) todas as empresas, com exceção da E.

E) somente as empresas C, D e E.

#Questão 985391 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser

A) empreitada integral.

B) maior preço.

C) sistema de registro de preços.

D) maior retorno econômico.

E) ata de registro de preços.

#Questão 985392 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

A Lei n.° 8.666/1993 foi utilizada como referência para licitação nacional na compra de um bem, não comum, usando-se a técnica de menor preço e modalidade concorrência. Duas empresas, A e B, que produzem o referido bem, participaram e propuseram propostas igualmente válidas e vantajosas, sem diferença no valor e nas condições gerais.

Nesse cenário, se apenas a empresa B é brasileira, assegura-se

A) como vencedora a empresa A, pois só há garantia para empresas brasileiras quando a modalidade é o pregão.

B) preferência para a empresa A, pois somente cogita-se preferência quando se trata da contração de serviços prestados por empresa brasileira.

C) como vencedora a empresa B, ainda que as condições de vantajosidade da proposta fossem distintas.

D) preferência para a empresa B, em igualdade de condições, como critério de desempate.

E) preferência para a empresa A, pois somente cogita-se preferência por empresa brasileira no tipo técnica e preço.

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