Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985368 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

Não é uma regra prevista na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

B) Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

C) Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

D) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

#Questão 985369 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Analista em Gestão Municipal - Contador

Uma determinada entidade integrante da administração indireta de um município, visando contratar uma empresa para a construção de um prédio em que será instalada sua sede administrativa, lançou edital de licitação pública na modalidade tomada de preços.

De acordo com as normas de licitação vigentes, é correto afirmar que

A) a modalidade adequada para este tipo de contratação é o pregão.

B) para essa modalidade, o custo da obra não poderá ser superior a três milhões e trezentos mil reais.

C) por ser uma atividade de natureza técnica e especializada, a empresa pode ser contratada por convite.

D) pelo fato de pertencer à administração indireta, essa entidade não poderá lançar diretamente o edital, mas solicitar ao chefe do Poder Executivo que o faça.

#Questão 985370 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista Processual

Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se em fundamentos inverídicos, gerando a invalidade do ato. Nos termos da interpretação administrativa, ocorreu a aplicação da teoria dos motivos:

A) especiais

B) determinantes

C) aleatórios

D) classificados

#Questão 985371 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista Processual

Amaro Miguel é engenheiro e sócio de uma empresa que realiza obras para diversos municípios. Após submeter-se a procedimento licitatório, a empresa logrou sair vitoriosa para realizar vultosas obras no município XC. Nos termos da Lei nº 8.666/93, deverá ser inicialmente apresentado o projeto:

A) básico

B) modal

C) necessário

D) utilitário

#Questão 985372 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista Processual

Yuri Sol atuou, durante dois mandatos, como deputado estadual vinculado ao estado DF. Durante esse período, testemunhou atos ilícitos praticados pelo Governador do Estado, o que gerou um procedimento de impedimento que restou julgado extinto. Após o término do mandato, houve a propositura de ação de improbidade. Nos termos da jurisprudência predominante, a lei de improbidade, a responsabilidade deve ser:

A) objetiva

B) subjetiva

C) integral

D) especial

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