Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981078 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Avalie as afirmações a seguir sobre os agentes públicos.
I - Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de exercer as funções administrativas que cabem ao Estado.
II - Os agentes públicos ocupam cargos ou funções na administração pública.
III - Os cargos ou funções não pertencem ao Estado, mas sim aos agentes que os exercem.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I.

B) III.

C) I e II.

D) II e III.

E) I e III.

#Questão 981079 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Fiscal Sanitário

Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A) os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.

B) independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.

C) As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.

D) As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

E) O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

#Questão 981080 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

O controle da Administração Pública pode ser exercido de ofício, no âmbito interno da própria Administração ou por provocação. Assinale a alternativa que reúne, apenas, as hipóteses de controle interno da Administração Pública.

A) Fiscalização hierárquica, supervisão superior e reclamação administrativa.

B) Direito de petição, pedido de reconsideração e recurso administrativo.

C) Ouvidoria, direito de petição e pedido de reconsideração.

D) Recursos administrativos hierárquicos ou de ofício, controle financeiro e supervisão superior.

E) Fiscalização hierárquica, direito de petição e reclamação administrativa.

#Questão 981081 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Está INCORRETO dizer que os agentes públicos podem

A) ser dotados do poder de decisão.

B) ser estrangeiros apenas em instituições de educação superior e dedicadas à pesquisa.

C) ser eleitos pelo voto popular.

D) ser responsabilizados civilmente por danos causados ao Estado.

E) ser celetistas.

#Questão 981082 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Taquari - RS, Contador

Suponha que o Prefeito Municipal de Taquari tenha autorizado a compra de um grande equipamento para o Município, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Apesar do alto valor, trata-se de bem cujo padrão de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações de mercado. De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), em relação à modalidade de licitação a ser adotada pela Administração no hipotético caso, é correto afirmar que:

A) A Administração pode adotar o Pregão, a Concorrência ou a Tomada de Preços.

B) A Administração pode escolher apenas entre as modalidades Pregão e Concorrência.

C) A Administração pode escolher apenas entre as modalidades Tomada de Preços e Pregão.

D) A modalidade a ser adotada só pode ser a do Pregão.

E) A modalidade obrigatória no caso é a da Concorrência.

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