Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981073 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A) em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B) o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C) nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D) nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E) o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

#Questão 981074 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

A) a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.

B) o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.

C) a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.

E) é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

#Questão 981075 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo vedada a prorrogação.

B) ao servidor público são proibidas a sindicalização e a greve.

C) em qualquer hipótese, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

D) em regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva à administração pública.

E) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

#Questão 981076 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que

A) estabelece a supremacia da lei escrita.

B) objetiva evitar o arbítrio dos governantes.

C) estabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.

D) as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.

E) as leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.

#Questão 981077 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

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