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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985258 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

João, servidor público efetivo de uma autarquia pública federal, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado diretamente pela Controladoria-Geral da União em razão da complexidade e relevância da matéria. Após o regular trâmite, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sugeriu a aplicação de uma penalidade de suspensão de dez dias.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A) o julgamento desse processo deve ser feito pelo secretário-executivo da Controladoria-Geral da União;

B) o processo deve ser encaminhado ao presidente da autarquia pública federal, para que este profira o julgamento;

C) o julgamento desse processo deve ser feito pelo Corregedor-Geral da União;

D) o julgamento desse processo deve ser feito pelo secretário de combate à corrupção da Controladoria-Geral da União;

E) o processo deve ser encaminhado ao ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, para que este profira o julgamento.

#Questão 985259 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:

A) a ouvidoria deverá responder às manifestações de forma conclusiva em até vinte dias;

B) manifestações recebidas em meio físico não precisam ser digitalizadas e inseridas na plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR;

C) a ouvidoria não poderá solicitar ao usuário complementação de informação no caso de as informações apresentadas serem insuficientes para a análise da manifestação;

D) os órgãos públicos deverão constituir uma ouvidoria, não sendo possível atribuir a outra unidade da organização a competência para realizar as atividades típicas de ouvidoria previstas em lei;

E) a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal.

#Questão 985260 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministério. Considerando que José é servidor público efetivo da carreira de Finanças e Controle, é correto afirmar que:

A) sua nomeação não depende de prévia aprovação da Controladoria-Geral da União;

B) sua nomeação será considerada nula caso seu nome não tenha sido aprovado previamente pela Controladoria-Geral da União;

C) José não poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União publicada há mais de dez anos;

D) José não poderá ocupar o cargo caso tenha celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela prática de infração disciplinar de menor potencial;

E) José poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por contas certificadas como irregulares pela Controladoria-Geral da União ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos últimos três anos.

#Questão 985261 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e atualmente exerce a função de superintendente em órgão que compõe a estrutura do Ministério Alfa. Certo dia, ao chegar no trabalho, Cláudio foi surpreendido com a publicação no diário oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que é seu superior hierárquico, avocando competência para prática de ato referente à matéria de competência exclusiva de Cláudio.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:

A) legal, desde que tenha sido feita em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados em processo administrativo;

B) legal, porque houve prévia publicação no diário oficial e o ato de avocação é revogável a qualquer tempo pela autoridade hierarquicamente superior;

C) legal, porque decorre do poder hierárquico, e as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado;

D) ilegal, porque não se pode aplicar o poder hierárquico para órgãos distintos, sob pena de nulidade do ato administrativo de avocação, por vício insanável no elemento da competência;

E) ilegal, porque, apesar de a avocação decorrer do poder hierárquico, que de fato existe no caso, não pode haver avocação de matéria de competência exclusiva do agente de hierarquia inferior.

#Questão 985262 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:

A) fiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF);

B) atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;

C) realização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

D) fiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União;

E) atuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.

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