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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981068 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

A) a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

B) a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

C) o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

D) a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

E) a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

#Questão 981069 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

A Administração Pública pode ser compreendida como o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado.
Nesse sentido, a atividade administrativa pode ser

A) direta, se corresponder à atuação direta pelo próprio Estado, através de suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal); e indireta se realizada através de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por paraestatais.

B) centralizada, se a atividade administrativa for exercida diretamente pela entidade estatal (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal); e, descentralizada, se a atividade administrativa for confiada a outras entidades dotadas de personalidade jurídica diversa da entidade estatal, seja mediante outorga legal, seja por delegação (contrato).

C) desconcentrada, se a atividade administrativa for exercida por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, cuja criação somente pode decorrer de lei.

D) a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas pelo poder discricionário do Estado.

E) a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas, inclusive com a finalidade de lucro, em vista do princípio da eficiência, a exemplo das paraestatais.

#Questão 981070 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

A) O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.

B) O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.

C) O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.

D) O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.

E) Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

#Questão 981071 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e os fins desejados pelo Estado.

B) Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.

C) O Direito Administrativo objetiva, especialmente, o estudo de atos editados pelo Poder Executivo, bem como os atos dos Poderes Legislativos e Executivos.

D) Direito Administrativo é o conjunto de leis administrativas, que reúne apenas os atos do Poder Executivo e objetiva o atingimento dos fins da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E) O estudo da Administração pública é substancialmente o objeto e a função precípua do Direito Administrativo.

#Questão 981072 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

osé, servidor público estadual, lotado no município de Vitória, incomodado com o posicionamento arbitrário da sua chefia, resolve contestar as ordens recebidas, por entendê-las ilegais. O seu chefe, entendendo que se tratava de um ato de insubordinação, resolve aplicar uma sanção a José, removendo-o para o município de Boa Esperança, sendo certo que não havia necessidade de servidores nessa localidade.
Sobre a situação relatada, é correto afirmar que (,)

A) no caso concreto, em razão do poder disciplinar, o chefe de José tem autonomia para removê-lo, independente da motivação do ato administrativo.

B) José tem o dever de atender todas as ordens do seu superior, ainda que ilegais.

C) o ato de remoção com finalidades sancionatórias é ilegal, tendo em vista o desvio de finalidade.

D) a sanção de remoção só poderia ser aplicada após o devido processo administrativo disciplinar.

E) por não ter pautado a sua conduta nos princípios da legalidade e de moralidade, José pode ser punido com a pena de remoção.

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