Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985248 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,

A) a responsabilidade civil é atribuída ao Estado em relação aos danos gerados por ato praticado com base em lei inconstitucional, sendo a lei, e não o ato, causa direta da responsabilidade.

B) é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, uma vez que atos legislativos não produzem danos indenizáveis aos indivíduos.

C) a responsabilidade civil atribuída ao Estado é circunscrita aos atos legislativos emanados do Poder Executivo.

D) a responsabilidade civil é atribuída ao Estado quando a lei, objeto de declaração de inconstitucionalidade, produz danos aos particulares.

E) é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, porque a responsabilidade é restrita aos atos administrativos.

#Questão 985249 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

São bens públicos os

A) bens de uso comum do povo destinados à realização das atividades da administração pública e que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação.

B) bens dominicais destinados à utilização de todos os membros da sociedade, como edifícios públicos e universidades públicas.

C) bens de uso especial que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação, como logradouros públicos e estradas.

D) bens de uso especial destinados à consecução dos fins da administração pública, como os imóveis voltados à instalação de repartições públicas.

E) bens de uso comum do povo que compõem o patrimônio de qualquer dos entes federados, como objeto de direito pessoal ou real, tais quais rios e mares.

#Questão 985250 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

#Questão 985251 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

#Questão 985252 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Edital nº 1

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