Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985243 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

No que tange ao instituto da desapropriação, conforme os mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, assinale a opção correta.

A) Toda desapropriação de propriedade nociva à coletividade prescindirá de prévia e justa indenização.

B) A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade, na medida em que a aquisição não está vinculada à situação jurídica anterior e o bem ingressa no domínio público livre de ônus, gravames ou relações jurídicas de natureza real ou pessoal.

C) A desapropriação decorre de ato administrativo, pautado no interesse público, pelo qual o Estado transforma um imóvel de terceiro em bem público, com fundamento na necessidade pública ou no interesse social, desde que esse imóvel não cumpra sua função social.

D) No procedimento de desapropriação, o poder público transfere para si a propriedade de outrem, sem necessidade de prévia reparação financeira, desde que por razões de utilidade pública ou de interesse social.

E) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao poder público, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, de maneira tal que prescinde de indenização.

#Questão 985244 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio

A) da publicidade.

B) da legalidade.

C) da boa-fé.

D) da segurança jurídica.

E) do interesse público.

#Questão 985245 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público

A) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que não se submete à responsabilidade penal.

B) não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que esta é circunscrita aos atos omissivos.

C) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, com a possibilidade de cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

D) não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que se submete à responsabilidade penal, por ter cometido ato comissivo.

E) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, sendo vedada a cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

#Questão 985246 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista,

A) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

B) sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

C) fundações públicas.

D) autarquias.

E) agências reguladoras.

#Questão 985247 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinale a opção correta.

A) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

B) O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.

C) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

D) O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo.

E) O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.

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