Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985213 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma Autarquia estadual do Amazonas e uma Empresa Pública estadual do Amazonas se enquadram, respectivamente, na chamada Administração

A) Direta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito público).

B) Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).

C) Indireta (com personalidade jurídica de direito privado) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).

D) Direta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).

E) Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito público).

#Questão 985214 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.

O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da

A) impessoalidade, pois levou em conta os atributos pessoais de João para mantê-lo no departamento A.

B) autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.

C) publicidade, pois antes de surtirem os efeitos do ato de remoção publicado no diário oficial, o Secretário declarou sua invalidade, por vício sanável.

D) motivação, pois os motivos do ato anterior de remoção não são mais válidos, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;

E) eficiência, pois a Administração Pública deve procurar praticar os atos mais produtivos, prestigiando os órgãos com maior demanda e a revogação praticada constitui um ato vinculado.

#Questão 985215 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

#Questão 985216 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

A) O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

B) Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C) Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.

D) As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.

E) Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

#Questão 985217 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A) A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.

B) Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.

C) Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.

D) Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.

E) Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.

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