Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981063 - Direito Administrativo, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A) Durante o recesso, ainda que haja a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, funcionará, sem prejuízo das atribuições da Mesa e dos seus membros, Comissão Representativa da Assembleia.

B) Terá o mandato suspenso o Deputado ou a Deputada que sofrer condenação judicial transitada em julgado.

C) Os Líderes de Bloco Parlamentar e da Minoria terão assento no Colégio de Líderes com direito a voz, mas não a voto.

D) Perderá automaticamente o lugar em Comissão a Deputada ou o Deputado que, na mesma sessão legislativa, faltar, mesmo apresentando justificativa, a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 8 (oito) alternadas.

E) A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante aprovação de maioria absoluta de seus membros, para conclusão de seus trabalhos.

#Questão 981064 - Direito Administrativo, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

De acordo com a Resolução no 925/2021 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a atribuição de controlar e executar as atividades de suporte técnico diretamente relacionadas ao processo legislativo é

A) do Departamento Parlamentar.

B) do Departamento de Comissões.

C) da Secretaria Geral Parlamentar.

D) da Secretaria Geral de Administração.

E) da Divisão de Apoio à Mesa Diretora.

#Questão 981065 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) As propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos poderão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório, cujos requisitos mínimos devem estar previstos na lei que instituiu a respectiva agência reguladora.

B) A agência reguladora deverá implementar, em cada biênio, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

C) O movimento de constituição de agências reguladoras, no Brasil, deu-se no mesmo contexto histórico de formação das agências reguladoras norte-americanas, pois, em ambos os casos, a criação dessas entidades se deu com o objetivo de ampliar o controle do Estado sobre o domínio econômico.

D) Em matérias de ordem técnica, o Poder Judiciário possui um dever de deferência em relação às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras.

E) Os reajustes tarifários, definidos por agências reguladoras, devem ter como limite os índices oficiais de inflação.

#Questão 981066 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública

José, autoridade superior do órgão X, editou um ato administrativo para anular a licença médica do servidor Antônio, visto que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso. Sobre a situação narrada, o princípio que fundamenta o ato editado por José denomina-se

A) continuidade dos serviços públicos.

B) transparência.

C) disciplinar.

D) eficiência.

E) autotutela.

#Questão 981067 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

B) A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

C) No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.

D) O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.

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