Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.  

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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