Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


É vedada a abertura de processo administrativo mediante solicitação oral do interessado. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.

Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que

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