Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. 

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