Questões de Direito Administrativo do ano 2022

Com base no interesse da administração pública do Município de Rio Acima, o servidor público denominado João foi deslocado no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
Assinale a opção que indique o provimento que se enquadra no exemplo acima.

A respeito da Lei 8.666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, conforme dispositivos da Lei 8.666/93.
( ) O Município de Rio Acima (MG) não possui a obrigatoriedade de atender aos dispositivos da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, pois sua previsão é somente para o âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Subordinam-se ao regime da lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As afirmativas são, respectivamente,

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao servidor público, a seu critério, declarar o sigilo ou omitir o seu conteúdo.

No que se refere às licitações, é necessário verificar uma sequência para sua execução, definida no artigo 7 da Lei nº 8.666/1993. Em relação à sequência definida no referido artigo, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Projeto básico.
II. Projeto executivo.
III. Execução das obras e serviços.

 Avalie se, de acordo com o Art. 127 da Lei nº 8112/90, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor:

I. advertência.

II. suspensão.

III. demissão.

Assinale a opção que indica todas as penalidades corretas.