Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985113 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de

A) inassiduidade habitual.

B) conduta escandalosa na repartição.

C) recusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D) abandono de cargo.

E) revelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.

#Questão 985114 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

A) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.

B) Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.

C) O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

D) Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

E) Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

#Questão 985115 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito

A) concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.

B) utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.

C) facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.

D) agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.

E) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.

#Questão 985116 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis

#Questão 985117 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis

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