Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981053 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Contador

Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, exceto, quando:

A) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

B) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de seu custo total, sem a necessidade dos custos unitários.

D) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

E) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata a Constituição Federal, quando for o caso.

#Questão 981054 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Contador

Assinale a alternativa incorreta. Para fins da aplicação da lei 8.666 de licitações, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A) perícias e avaliações em geral.

B) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos, salvo projetos executivos.

D) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

E) pareceres e avaliações em geral.

#Questão 981055 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Contador

Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 93, melhor técnica e preço, são:

A) tipos de licitação.

B) tipos de edital.

C) princípios da licitação.

D) modalidades de licitação.

E) documentos da licitação.

#Questão 981056 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que

A) da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

B) da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

C) a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D) é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E) após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

#Questão 981057 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Considere que a Assembleia Legislativa tem a intenção de terceirizar parte de suas atividades a empresas privadas que possuem expertise na sua execução. Durante a fase de concepção do projeto, o órgão responsável pela elaboração do termo de referência da contratação possui dúvidas sobre que atividades podem ser terceirizadas, os limites da terceirização e eventual responsabilidade do Estado em função do inadimplemento de regras contratuais. Para sanar essas e outras questões, o órgão convida Procurador da Assembleia para participar de reunião. Durante o encontro, o Procurador, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, poderá afirmar de forma correta que

A) poderão ser objeto de execução por terceirizadas atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal da Assembleia.

B) em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, a Administração será responsabilizada de forma solidária, nos termos da Lei nº 14.133/21.

C) o Supremo Tribunal Federal admite a terceirização, na Administração Pública, de funções cuja execução indireta envolva a contratação de profissionais com atribuições inerentes às de planos de cargos e salários.

D) devem ser objeto de terceirização apenas as funções que constituam “atividade-meio” do órgão, sendo esse critério juridicamente adequado para enquadrar uma empresa.

E) o termo de referência poderá estipular que o pagamento será realizado exclusivamente mediante o reembolso dos salários efetivamente pagos.

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