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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985098 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFRPE, 2022, UFRPE, Edital nº 42

Nos termos da Seguridade Social do Servidor, prevista na Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003, é correto afirmar:

A) A União assegurará ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, em diferente percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

B) O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo, quanto ao servidor, previstos os benefícios de auxílio-reclusão, auxílio-funeral e salário-família.

C) Com relação aos benefícios de aposentadoria previstos pela seguridade social do servidor público federal, devidamente disciplinada por lei, não serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

D) Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento poderá ser inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, desde que fundamentado na lei.

E) A lei prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional terá direito ao benefício de assistência à saúde do Plano de Seguridade Social.

#Questão 985099 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFRPE, 2022, UFRPE, Edital nº 42

Sobre o Regime Disciplinar, assinale a afirmativa incorreta:

A) São deveres do servidor atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B) Ao servidor é proibido retirar, sem anuência da autoridade competente, ainda que posterior, qualquer documento ou objeto da repartição.

C) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

D) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

E) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

#Questão 985100 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFRPE, 2022, UFRPE, Edital nº 42

Conforme o disposto na Lei nº 8.112/90, acerca das hipóteses em que são concedidas licenças ou afastamentos, analise as afirmativas a seguir.
1) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Contudo, encontrando-se legalmente o servidor em licença ou afastado, o prazo acima será contado a partir do término do impedimento.
2) O servidor público investido em mandato eletivo para vereador poderá permanecer no cargo, podendo manter a sua remuneração do cargo de forma cumulativa, ainda que haja incompatibilidade de horário.
3) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, sendo esta uma previsão dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001.
4) O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Estão corretas, apenas:

A) 1 e 2.

B) 1 e 3.

C) 1, 3 e 4.

D) 2, 3 e 4.

E) 2 e 4.

#Questão 985101 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFRPE, 2022, UFRPE, Edital nº 42

Segundo a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997, quanto ao provimento, à nomeação e à posse, é correto afirmar:

A) Na hipótese do servidor estar afastado por motivo de férias, na data da publicação do ato de provimento, o prazo para a posse será contado a partir do término das férias, porém reduzido a um terço.

B) São formas de provimento de cargo público: reintegração, readaptação, promoção, ascensão, reversão, recondução, aproveitamento e nomeação.

C) Nos termos da Lei n.º 8.112, a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, mas só poderá ser empossado aquele que for julgado apenas fisicamente, para o exercício do cargo.

D) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E) A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

#Questão 985102 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

Gilmar é responsável pelo processo de compras de um órgão governamental e precisa solicitar a compra de um produto feito com um tecido com fio especial, fornecido somente por uma empresa no mercado. Assim, acredita que possa fazer a compra sem passar pelo processo de licitação, informando sobre a exclusividade do fornecimento. Para isso, ele deve anexar ao processo de compra, dentre outros documentos,

A) contrato da empresa fornecedora e carta explicativa do gestor da área solicitante.

B) carta explicativa do gestor da área solicitante, com aprovação de diretor responsável da área, informando o fato de fornecimento exclusivo.

C) atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, ou pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal.

D) contrato da empresa fornecedora, especificando a exclusividade do produto no mercado.

E) relatório detalhado de busca pelo produto na internet, certificado pela área de tecnologia do órgão público que ateste o fornecimento exclusivo do material.

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