Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985093 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UFRPE, 2022, UFRPE, 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:

A) eventos festivos, calamidade pública, produção de material de propaganda política.

B) situações de emergência, grave perturbação da ordem, calamidade pública.

C) compras para o sistema penitenciário, produção de material de propaganda política.

D) material escolar, eventos festivos, grave perturbação da ordem.

E) mudanças no poder executivo, situação de emergência, material escolar

#Questão 985094 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFRPE, 2022, UFRPE, Edital nº 42

Considerando os ditames e previsões contidas na Lei nº 8.112/90, no tocante a questões relacionadas à posse e ao exercício do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

A) A posse no cargo público não é impedida pela inaptidão física constatada mediante inspeção médica oficial.

B) A contar da data da posse, o prazo é de trinta dias para que o servidor público empossado entre em exercício.

C) Por ser ato personalíssimo, a posse do servidor não poderá ser realizada mediante procuração.

D) Deverá o servidor apresentar, no ato da posse, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

E) A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.

#Questão 985095 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFRPE, 2022, UFRPE, Edital nº 42

Tratando da questão do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível a cumulação das sanções administrativas, civis e penais.

B) Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço público, por mais de vinte dias consecutivos.

C) É facultado ao servidor público opor resistência, ainda que injustificada, ao andamento de documentos.

D) É de 1 (um) ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência.

E) Entende-se que a responsabilidade civil do servidor público decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, ou omissivo, que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário.

#Questão 985096 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFRPE, 2022, UFRPE, Edital nº 42

Considere as situações abaixo, vivenciadas pelos servidores públicos Cléber e Antônio.
- Cléber, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física.
- Antônio, servidor público, retorna ao cargo que anteriormente ocupava, diante da reintegração de Jacinto
Considerando as situações de Cléber e Antônio, assinale a alternativa correta.

A) Tanto Cléber quanto Antônio serão exonerados; o primeiro, porque já não se encontra apto ao desempenho de suas funções; o segundo, porque inexiste direito de ele retornar ao cargo que ocupava anteriormente.

B) Cléber será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e Antônio reconduzido ao seu cargo anterior.

C) Cléber será reintegrado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e Antônio será readaptado ao seu cargo anterior.

D) Cléber será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e Antônio reintegrado ao seu cargo anterior.

E) Cléber será aproveitado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e Antônio reconduzido ao seu cargo anterior.

#Questão 985097 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFRPE, 2022, UFRPE, Edital nº 42

Acerca dos aspectos relacionados à remuneração dos servidores públicos, nos moldes preconizados pela Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A) É vedado considerar, para fins de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, a gratificação natalina.

B) A Legislação não confere direito a adicional noturno ao servidor público estatutário.

C) A remuneração é integrada pelo vencimento.

D) O servidor público não poderá cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade.

E) Ao servidor de cargo efetivo investido em função de direção, é devida retribuição pelo exercício do referido cargo.

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