Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985078 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CEPUERJ, 2022, UERJ, Arquivista

Segundo a lei nº 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses nela previstas. Sobre o tema, considera-se inexigível a licitação:

A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

B) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

C) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

D) na contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida

#Questão 985079 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CEPUERJ, 2022, UERJ, Arquivista

Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, havendo compatibilidade de horários, é possível acumular:

A) até três cargos de professor

B) um cargo de professor com outro técnico ou científico

C) até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

D) um cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

#Questão 985080 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:

A) Aos 60 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem.

B) Aos 65 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem.

C) Aos 60 anos de idade, se mulher e aos 65 anos de idade, se homem.

D) Aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

E) Aos 63 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

#Questão 985081 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

O prédio público onde está instalada uma escola pública é considerado como:

A) Bem público de uso especial.

B) Bem público de uso comum do povo.

C) Bem público dominial.

D) Bem com afetação pública, mas de uso comum.

E) Reserva patrimonial da entidade pública.

#Questão 985082 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera:

A) R$ 1.000.000,00.

B) R$ 10.000.000,00.

C) R$ 50.000.000,00.

D) R$ 100.000.000,00.

E) R$ 200.000.000,00.

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