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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985053 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da

A) eficácia.

B) segurança jurídica.

C) autotutela.

D) efetividade.

E) eficiência.

#Questão 985054 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Os princípios constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. (Hely Lopes Meirelles)
Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que:

A) O princípio da supremacia do interesse público está intimamente ligado ao da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral.

B) O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas.

C) O princípio da motivação deverá constituir a norma, não só por razões de boa administração, como porque toda autoridade ou Poder em um sistema de governo representativo, deve explicar legalmente, ou juridicamente, suas decisões.

D) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

#Questão 985055 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 001

Conforme a Lei n^o 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.

C) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.

D) A ação para a aplicação das sanções de que trata esta lei será proposta pelo órgão que sofreu o prejuízo.

E) A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescreve em 6 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

#Questão 985056 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da

A) razoabilidade, que impede a Administração Pública de atuar com poder de império.

B) proporcionalidade, que predica adequação entre meios e fins.

C) legalidade, que é um princípio prevalente, cuja incidência afasta a dos demais.

D) eficiência, o qual, contudo, aplica-se à Administração Pública apenas subsidiariamente.

E) isonomia, o qual, todavia, pode ser afastado em prol da supremacia do interesse público.

#Questão 985057 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o credenciamento

A) é um sucedâneo do procedimento licitatório, aplicável para contratação de serviços contínuos de pouca complexidade técnica e cujo valor não ultrapasse o limite para a modalidade convite.

B) insere-se entre os procedimentos auxiliares, podendo ser utilizado, entre outras hipóteses, quando se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

C) constitui modalidade de licitação aplicável para prestação de serviços técnicos por pessoas físicas, quando não verificada hipótese de inexigibilidade em razão de notória especialização.

D) somente é admissível nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo por escopo assegurar a observância dos princípios da isonomia, da publicidade e o caráter competitivo do procedimento de escolha.

E) constitui procedimento licitatório aplicável para a escolha da melhor oferta quando se tratar de serviço de natureza comum ou fornecimento de bens padronizados para entrega imediata.

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