Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985048 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Há diferentes espécies de atos administrativos, sendo: os atos normativos, os atos ordinários, os atos negociais e os atos enunciativos. Os atos enunciativos são aqueles que:

A) contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

B) visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

C) contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

D) se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.

E) determinam uma ação ou conduta de agentes do estado.

#Questão 985049 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

A responsabilidade civil do Estado impõe que

A) a ilicitude do agente seja um ato antijurídico.

B) o ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.

C) a prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se a pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.

D) seja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.

E) a ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com dolo ou culpa seja imprescritível.

#Questão 985050 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

No que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.

A) São remunerados exclusivamente por subsídios.

B) Exercem suas funções em emprego público por meio de contrato.

C) Devem ser responsabilizados pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

D) A recondução em cargo público dá-se por meio de nomeação.

E) Aqueles aos quais incumbe traçar e executar as diretrizes de Estado são chamados de agentes de fato.

#Questão 985051 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis por improbidade, entre outros agentes, as empresas públicas, as fundações, bem como as associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano.

B) A ação de improbidade administrativa tem foro privilegiado e deve ser proposta perante a segunda instância.

C) O acordo de leniência poderá ser celebrado em investigações de improbidade administrativa e conceder perdão do dever de reparar integralmente o dano, desde que haja colaboração com as investigações.

D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente deverá ter a herança cassada para reparação do dano, além de haver a decretação de indisponibilidade dos bens de família do réu.

E) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 985052 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta.

A) princípio do controle

B) capacidade de autoadministração

C) princípio da especialidade

D) princípio da indisponibilidade do interesse público

E) personalidade jurídica

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